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Importante Saber! ​CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Título II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capitulo I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução de imagens e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes, e às respectivas representações sindicais e associativas. ...

LEINº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais, altera, revoga e acrescenta dispositivos à  Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Art. 2º Os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100 da  Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º ..................................................................................... ........................................................................................................... XIV -  titular originário - o autor de obra intelectua...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art.184. Violar direito autoral: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução defonograma e videofonograma, sem autorização do produto ou de quem o represente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no país, adquire, oculta ou tem em depósito, para o fim de venda, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos com violação de direito autoral.

Iae galera, blza? Quero mostrar pra vocês uma de minhas composições e a cifra caso queira tocar. Se gostarem deixe seus comentários, críticas também serão bem vindas, pois, irei tentar melhorar cada vez mais. Abraços a todos !!!! Música: Infinitamente Tom: C Introdução: C G Am F  Batida:⬇⬇⬆⬆ ⬇⬇⬆⬇⬆ C Nas páginas de um livro G                      Sem ponto final vou escrever Am                        O amor que eu sinto por você F O amor que eu sinto por você C          Além do infinito eu posso ver G Que o nosso amor irá vencer Am                         Am        No livro do amor eu sou o seu amor F                   F                      ...